As diferente perspectivas de “Desenvolvimento e Responsabilidade Socioambiental na Economia Globalizada” foram tema do primeiro painel do terceiro e último dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6).

A moderação ficou a cargo do advogado Raphael Carvalho da Silva, coordenador de Pós-Graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ele indicou que a responsabildiade socioambiental é uma “ferramenta de desenvolvimento econômico com inclusão social e proteção do meio ambiente”. Também destacou a importante missão institucional do Ministério das Cidades de “promoção da responsabilidade socioambiental no processo de planejamento urbano do país”.

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, complementou tal ideia e explicou que sua pasta foi recriada neste ano para enfrentar desafios da questão socioambiental dentro das áreas urbanas — como o saneamento básico, a habitação digna e de qualidade, as formas de locomoção e transporte etc. Ele ressaltou que cada R$ 1 investido em saneamento representa R$ 4 economizados na Saúde.

Jader também citou algumas alterações socioambientais na mais recente versão do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a exemplo do uso de materiais com menos emissão de carbono e do aproveitamento da água das chuvas.

Por fim, o ministro compilou dados sobre o programa. No início do ano, 83 mil das 186 mil unidades habitacionais contratadas estavam paralisadas. De lá para cá, o governo federal retomou mais de 15 mil obras e entregou cerca de 10 mil. No segundo semestre, a previsão é de retomada de mais 25 mil.

Perspectiva de Gênero

A advogada Gabriela Araujo, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), falou sobre um dos objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, com foco em garantir a a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades de liderança.

Segundo ela, a igualdade de gênero deve ser encarada “como um eixo transversal, que conversa com todos os demais objetivos” da Agenda. O Brasil está muito atrasado quanto a esse objetivo, tendo em vista os indicadores de mulheres em posições de chefia e nos parlamentos nacionais e governos locais.

As mulheres representam somente 17,7% da Câmara. A porcentagem é consideravelmente inferior à média de participação feminina nos parlamentos das Américas, que é de 34,8%; e também à média mundial, que é de 26,6%.

Gabriela também destacou um conjunto de normas recentes que protegem as mulheres e incentivam a participação feminina não só na política (nesse caso, especialmente alterações na legislação eleitoral), mas também nas medidas do poder público.

A nova Lei de Licitações, por exemplo, prevê que os editais podem exigir um percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica. Já a recente Resolução 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça obriga que todas as empresas terceirizadas pelo Judiciário reservem ao menos 5% das vagas para mulheres — sendo metade para mulheres vítimas de violência doméstica e a outra metadae para mulheres trans, travestis, migrantes, refugiadas, indígenas, campesinas, quilombolas, egressas do sistema prisional ou em situação de rua.

O Evento

Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal “Governança e Constitucionalismo Digital”. O evento é organizado pelo IDP, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV)

Ao longo de três dias, a programação conta com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas da maior relevância para os estudos atuais do Direito — entre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos.